Dossiê/Processo 40986 - Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1079 de 1950. <Código Penaç, artigo 317, § § 1º e 2º. Código do Processo Penal, artigo 40

Zone d'identification

Cote

40986

Titre

Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1079 de 1950. <Código Penaç, artigo 317, § § 1º e 2º. Código do Processo Penal, artigo 40

Date(s)

  • 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 7f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Chefia do Estabelecimetno Central de Subssistência do Ministério da Guerra (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores impetraram um mandado de segurança cuja sentença em 22/09/1960 concedeu-lhes uma segurança sobre o direito de receberem o abono provisório de 30 por cento sobre o salário mínimo regional, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. A sentença ainda obrigava o cumprimento imediato da decisão, entretanto, passado 60 dias, a autoridade coatora ainda não havia cumprindo-a, mostrando, de acordo com os sutores, desobediência ao Poder Judiciário. O juiz determinou a imediata execução da ordem emanada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Gomes, Manoel Pedro; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47174 (número do documento)

        Accession area