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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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SubfondsJustiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara(Draft)
Juízo de Direito da 02ª Vara da Fazenda Pública(Draft)
Requerimento avulso(Draft)
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39624 - Lei nº 3752 de 1960
40057 - Código de Processo Civil, artigo 40 e 317. Lei n° 1079 de 1950
40149 - Jornal Diário Oficial, 06/03/1961. Lei n° 3780 de 1960
40158 - Processo judicial
40879 - Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 3967 de 1961
40986 - Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1079 de 1950. <Código Penaç, artigo 317, § § 1º e 2º. Código do Processo Penal, artigo 40
41022 - Processo judicial
41751 - Regulamento Geral Contábil Público, artigo 97. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 78. Decreto nº 47783, de 1960. Decreto nº 50347, de 1961
42344 - Cópia de Depósito Preparatório de Ação Ordinária, 1955. Guia para Depósito, 1964. Lei nº 4357, de 16/07/1964
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Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 3967 de 1961

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