Dossiê/Processo 24585 - Lei nº 3385-A de 13/05/1958, Decreto nº 39515 de 06/07/1956, Lei nº 2755 de 16/04/1956. Recibo, 1959. Relação de Segurado, 1959. Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1959

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Reference code

24585

Title

Lei nº 3385-A de 13/05/1958, Decreto nº 39515 de 06/07/1956, Lei nº 2755 de 16/04/1956. Recibo, 1959. Relação de Segurado, 1959. Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1959

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61p.

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Name of creator

Santhiago Agências de Seguros Ltda. (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com sede à Rua Senador Dantas, 74, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 314. As suplicantes eram contribuintes obrigatórios do suplicado em uma taxa fixa de 8 por cento sobre o equivalente ao total das contribuições dos seus empregados. Com o Decreto nº 39515 de 06/07/1956 foi mantida a contribuição complementar de 1 por cento criada por portaria ministerial. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal. O suplicado se recusou a receber a taxa de 8 por cento sem o pagamento de 1 por cento. A autora pediu para que fosse marcadas data e hora para ser recebido o valor de 35.804,00 cruzeiros sob pena de depósito no Banco do Brasil S/A, para efeito de pagamento das contribuições. O juiz homologou acordo entre as partes

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42955 (número do documento)

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