Dossiê/Processo 12179 - Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12

Zone d'identification

Cote

12179

Titre

Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12

Date(s)

  • 1931 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 7f.

Zone du contexte

Nom du producteur

As Justiças de Portugal (autor). Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A presente carta precatória foi expedida pela Justiça de Portugal para a inquisição de Delfim Luiz de Souza, testemunha da invasão da propriedade de Antonio Rodrigues Costa, na freguesia de Boabeitar, em Portugal. Os invasores quebraram vários lotados e quebraram várias videiras. O proprietário calculou o prejuízo em mil e quinhentos escudos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Costa, Antonio Rodruigues (autor); Souza, Delfino Luiz de (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/03/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22432 (número do documento)

        Accession area