Relatórios

Lei nº 1711 de 28/12/1952. Decreto nº 8393 de 17/12/1945. Decreto nº 21321 de 18/06/1946. Código do Processo Civil, artigo 820. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial, 12/02/1954. Jornal Diário da Justiça, 24/04/1956

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