Dossiê/Processo 38178 - Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4345 de 1965

Zone d'identification

Cote

38178

Titre

Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4345 de 1965

Date(s)

  • 1965; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 26f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, incorfomada com o despacho denegatório de seguimento do recurso extraordinário, interpôs agravo de instrumento. A autora demonstrou que a partir do Decreto nº 50337 de 14/03/1961 e Decreto nº 50347 de 16/03/1961, e de acordo com a Lei nº 3780 de 12/07/1960, suspendeu o pagamento das gratificações dadas aos agravados, de forma que os mesmos impetraram mandado de segurança contra a autora. Assim, depois de recurso extraordinário sem seguimento, a autora demonstrou que tal legislação deixava claro que os decretos citados passaram a vigorar diante da legislação passada. O SupremoTribunal Federal deu provimento ao pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bejgel, Isac e outros (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46107 (número do documento)

        Accession area