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Title
Date(s)
- 1965; 1968 (Creation)
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Extent and medium
1v. 26f.
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Scope and content
A autora, incorfomada com o despacho denegatório de seguimento do recurso extraordinário, interpôs agravo de instrumento. A autora demonstrou que a partir do Decreto nº 50337 de 14/03/1961 e Decreto nº 50347 de 16/03/1961, e de acordo com a Lei nº 3780 de 12/07/1960, suspendeu o pagamento das gratificações dadas aos agravados, de forma que os mesmos impetraram mandado de segurança contra a autora. Assim, depois de recurso extraordinário sem seguimento, a autora demonstrou que tal legislação deixava claro que os decretos citados passaram a vigorar diante da legislação passada. O SupremoTribunal Federal deu provimento ao pedido
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Bejgel, Isac e outros (réu)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
25/11/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
46107 (número do documento)
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