Dossiê/Processo 36723 - Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 4380, de 21/08/1964. Lei nº 4494, de 25/11/1964. Código Civil, artigo 818. Procuração 2, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1963, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Jornal Correio do Povo, 06/1965. Fotostática, 9, Conhecimento do Imposto Predial ou Territorial e Taxas Correlatas, 1964. Telegrama, 1965. Recibo de Telegrama, 2

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Reference code

36723

Title

Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 4380, de 21/08/1964. Lei nº 4494, de 25/11/1964. Código Civil, artigo 818. Procuração 2, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1963, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Jornal Correio do Povo, 06/1965. Fotostática, 9, Conhecimento do Imposto Predial ou Territorial e Taxas Correlatas, 1964. Telegrama, 1965. Recibo de Telegrama, 2

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

Banco Nacional de Habitação (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, e era Procurador de sua mãe, a segunda autora, que era brasileira, viúva, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Fernando Machado, 117. Eles eram proprietários e locadores de imóvel na Rua Coronel Fernando Machado, 73, apartamento 1, 2, 3, 4, 5 e 536; Rua Demétrio Ribeiro, 282, apartamento 1 e 2; Rua do Riachuelo, 841. O coator está obrigando os impetrantes a pagarem as letras imobiliárias até 31/07/1965, sobre os aluguéis recebidos no ano de 1964, embora a vigência dessas letras iniciou-se a partir de 25/11/1964. Eles pedem a declaração de que não são obrigados a recolher o tributo. Foi cancelado por desinteresse do impetrante

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Accruals

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Conditions governing access

Mottola, Frederico Renato (autor); Mottola, Doralice Esther Faria (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        41763 (número do documento)

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