Dossiê/Processo 27160 - Lei nº 1533 de 1951, Lei nº 842, artigo 3. Advogado, Miguel Lins, J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137, RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1953. Licença de Importação do Banco do Brasil

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Reference code

27160

Title

Lei nº 1533 de 1951, Lei nº 842, artigo 3. Advogado, Miguel Lins, J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137, RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1953. Licença de Importação do Banco do Brasil

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S. A. (a]réu). Chefia da Fiscalização do Banco do Brasil S. A. (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, comerciante, residente à Rua Xavier de Toledo, 71, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra os réus a fim de que fosse entregue ao impetrante um documento de prorrogação por 120 dias da licença prévia de importação. Este documento seria entregue à Fiscalização do Banco do Brasil S. A., para que não fosse pago qualquer sobretaxa. O suplicante possuia uma licença para importação de carvão mineral. Não consta sentença. Autos inconclusos

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Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Lourenço, Antonio Jorge (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-05-2008

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        Archivist's note

        41507 (número do documento)

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