Dossiê/Processo 40746 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 385 de 1961. 8 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1966. Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1966. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1966. Rua da Alfândega, 111, RJ. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1966. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Cópia de Diário Oficial, 30/12/1965, 25/03/1966. Anexo, Lei nº 1779 de 1952. Anexo, Resolução nº 459 de 1964. Diário Oficial, 19/08/1965. Custas Processuais, 1966. Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Espírito Santo, 1966

Zone d'identification

Cote

40746

Titre

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 385 de 1961. 8 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1966. Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1966. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1966. Rua da Alfândega, 111, RJ. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1966. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Cópia de Diário Oficial, 30/12/1965, 25/03/1966. Anexo, Lei nº 1779 de 1952. Anexo, Resolução nº 459 de 1964. Diário Oficial, 19/08/1965. Custas Processuais, 1966. Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Espírito Santo, 1966

Date(s)

  • 1966; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 154 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto Brasileiro do café (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 8 autores eram funcionários públicos autárquicos do réu, com funções no âmbito dos serviços jurídicos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a anulação da Portaria nº 66/302 de 1966, sendo reenquadrados na carreira de Procurador Jurídico. O 36º juiz substituto concedeu a segurança pleiteada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Romitti, Mario (autor); Alvares, Elcio (autor); Brandão, Arnaldo (autor); Silva, Paulo Carlos (autor); Furtado, José Dalton Alves e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48067 (número do documento)

        Accession area