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Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141.Lei nº 3531 de 1959. Decreto nº 45106 de 1958. Decreto nº 45359 de 159. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960

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