Dossiê/Processo 26667 - Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Código do Processo Civil, artigo 159. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, SC, 1957. Promoção 2 Presidente Getúlio Vargas, 1952. Transferência Presidente Getúlio Vargas, 1952. Alteração Militar 64, 1961. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961

Identificatie

referentie code

26667

Titel

Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Código do Processo Civil, artigo 159. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, SC, 1957. Promoção 2 Presidente Getúlio Vargas, 1952. Transferência Presidente Getúlio Vargas, 1952. Alteração Militar 64, 1961. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961

Datum(s)

  • 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 179f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, ambos Oficiais da reserva remunerada da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço e por terem participado em zona de guerra, recebiam normalmente seus proventos com a gratificação adicional de 25 por cento calculada sobre os vencimentos. Entretanto, tal gratificação adicional foi reduzida para 15 por cento, ilegalmente, e dessa forma, os autores requereram o restabelecimento da gratificação adicional anterior de 25 por cento, desde a data de sua redução ilegal. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União Federal, para julgar a ação improcedente por unanimidade dos votos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Gaudenzi, Pedro Francisco (autor); Fagundes, Eurico Ferreira (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    23/11/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        37320 (número do documento)

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