Dossiê/Processo 34104 - Lei no. 11 de 28/12/1946, artigo 1. Decreto-Lei no. 8159 de 03/09/1945, artigo 1º-b. Lei no. 719 de 27/05/1949, artigos 1º e 4º. Decreto no. 24221 de 10/05/1954. Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 863, 890. Lei no. 1125 de 07/06/1950, artigo 7. Decreto-Lei no. 8159 de 1945. Constituição Federal, artigo 101-III-a. procuração tabelião Manlio Couto Giudice Rua do Rosário, 145 de 12/08/1951 e 19/02/1958. Carta Patente emitida pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1939. Diário Oficial de 04/08/1950 e 04/11/1952

Zone d'identification

Cote

34104

Titre

Lei no. 11 de 28/12/1946, artigo 1. Decreto-Lei no. 8159 de 03/09/1945, artigo 1º-b. Lei no. 719 de 27/05/1949, artigos 1º e 4º. Decreto no. 24221 de 10/05/1954. Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 863, 890. Lei no. 1125 de 07/06/1950, artigo 7. Decreto-Lei no. 8159 de 1945. Constituição Federal, artigo 101-III-a. procuração tabelião Manlio Couto Giudice Rua do Rosário, 145 de 12/08/1951 e 19/02/1958. Carta Patente emitida pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1939. Diário Oficial de 04/08/1950 e 04/11/1952

Date(s)

  • 1951; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 111f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era militar, 1º Tenente, serviu como profissão dentista no Hospital Militar de São Gabriel, Rio Grande do Sul, e requereu sua inclusão no quadro de dentistas do Exército Nacional, pedido este indeferido. Assim, requereu judicialmente, com fundamento na Lei nº 11 de 28/12/1946 e na Lei nº 719 de 27/05/1949, sua inclusão no quadro em extinção do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz Roberto Talavera Bruce recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu pediu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Correa, Waldo Bonifácio (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30068 (número do documento)

        Accession area