Dossiê/Processo 34104 - Lei no. 11 de 28/12/1946, artigo 1. Decreto-Lei no. 8159 de 03/09/1945, artigo 1º-b. Lei no. 719 de 27/05/1949, artigos 1º e 4º. Decreto no. 24221 de 10/05/1954. Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 863, 890. Lei no. 1125 de 07/06/1950, artigo 7. Decreto-Lei no. 8159 de 1945. Constituição Federal, artigo 101-III-a. procuração tabelião Manlio Couto Giudice Rua do Rosário, 145 de 12/08/1951 e 19/02/1958. Carta Patente emitida pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1939. Diário Oficial de 04/08/1950 e 04/11/1952

Área de identidad

Código de referencia

34104

Título

Lei no. 11 de 28/12/1946, artigo 1. Decreto-Lei no. 8159 de 03/09/1945, artigo 1º-b. Lei no. 719 de 27/05/1949, artigos 1º e 4º. Decreto no. 24221 de 10/05/1954. Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 863, 890. Lei no. 1125 de 07/06/1950, artigo 7. Decreto-Lei no. 8159 de 1945. Constituição Federal, artigo 101-III-a. procuração tabelião Manlio Couto Giudice Rua do Rosário, 145 de 12/08/1951 e 19/02/1958. Carta Patente emitida pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1939. Diário Oficial de 04/08/1950 e 04/11/1952

Fecha(s)

  • 1951; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 111f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era militar, 1º Tenente, serviu como profissão dentista no Hospital Militar de São Gabriel, Rio Grande do Sul, e requereu sua inclusão no quadro de dentistas do Exército Nacional, pedido este indeferido. Assim, requereu judicialmente, com fundamento na Lei nº 11 de 28/12/1946 e na Lei nº 719 de 27/05/1949, sua inclusão no quadro em extinção do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz Roberto Talavera Bruce recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu pediu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Correa, Waldo Bonifácio (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30068 (número do documento)

        Área de Ingreso