Lei nº 1021, artigo 2. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 111. Escritura de Sublocação do Prédio, 1907. Ação Ordinária, 1910. Certificado, Diretoria Geral de Fazenda Municipal, 1911. Comprovação de Pagamento, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1910. Taxa Judiciária, 1912. Procuração, 1909. Decreto nº 1081 de 26/08/1903. Decreto nº 4969 de 18/09/1903
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