Lei nª 288, de 1948. Lei nª 2370, de 1954. Decreto-Lei nª 8795, de 1954. Advogado Joaquim de Souza, Avenida Rio Branco, 185. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ. Cópia do Certificado de Participação em Operações na Itália, da Força Expedicionária Brasileira, Ministério da Guerra, 1945. Talão de Alta do Hospital Central do Exército, 1968. Código do Processo Civil, artigo 291
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