Dossiê/Processo 38011 - Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2770 de 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 8439. Procuração Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 96, São Paulo. Certificado de Cobertura Cambial, 1964. Custas Processuais, CR$ 5.510,00, 1964, CR$ 2.810,00, 1965. Telegrama, 1964

Área de identidad

Código de referencia

38011

Título

Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2770 de 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 8439. Procuração Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 96, São Paulo. Certificado de Cobertura Cambial, 1964. Custas Processuais, CR$ 5.510,00, 1964, CR$ 2.810,00, 1965. Telegrama, 1964

Fecha(s)

  • 1964; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 68f.

Área de contexto

Nombre del productor

São Paulo Aspargatos S. A. (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A impetrante era estabelecida em São Paulo, à Rua Dr. Almeida Lima, 1130. Com base na Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 66, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que exigiam o pagamento da Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias que estariam, segundo a impetrante, isentas da cobrança. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, por unanimidade de votos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46072 (número do documento)

        Área de Ingreso