Dossiê/Processo 39250 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4242. Lei n° 4154. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1963

Zone d'identification

Cote

39250

Titre

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4242. Lei n° 4154. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 54p

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, entre eles mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, e os demais estado civil casado, engenheiro e médico respectivamente,impetraram um mandado de segurança contra i réu contra a exigência da cobrança do empréstimo compulsório, previsto na Lei n° 4242 de 17/07/1963. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Almeida, Carmen Paz de (autor); Almeida, Daniel Paz de (autor); Almeida, Aristides Paz de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47190 (número do documento)

        Accession area