Dossiê/Processo 39250 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4242. Lei n° 4154. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1963

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Reference code

39250

Title

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4242. Lei n° 4154. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 54p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, entre eles mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, e os demais estado civil casado, engenheiro e médico respectivamente,impetraram um mandado de segurança contra i réu contra a exigência da cobrança do empréstimo compulsório, previsto na Lei n° 4242 de 17/07/1963. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança.

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Conditions governing access

Almeida, Carmen Paz de (autor); Almeida, Daniel Paz de (autor); Almeida, Aristides Paz de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Archivist's note

        47190 (número do documento)

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