Dossiê/Processo 40806 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 48921. Decreto n° 49160. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961

Zone d'identification

Cote

40806

Titre

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 48921. Decreto n° 49160. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961

Date(s)

  • 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 54p

Zone du contexte

Nom du producteur

Comissão de Classificação de Cargos (réu). Diretoria de Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos federais, nacionalidade brasileira, eram integrantes do quadro pessoal do Ministério da Fazenda ocupantes do cargo de oficial administrativo. Pediram que fosse concedido o padrão O de vencimentos, sendo assim equiparados aos contadores. Com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960 ocorreu uma nova classificação de cargos, a qual enquadrou os suplicantes nos níveis 14 e 16 da série de classes de oficial de administração, ao passo que os contadores foram enquadrados nos níveis 17 e 18. Assim, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Não consta sentença.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Maria de Lourdes de Azevedo (autor); Leão, Terezinha Carneiro (autor); Lima, Oiran de (autor); Oliveira, Marina Fragoso de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Silva, Ornilda Alves de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48905 (número do documento)

        Accession area