Dossiê/Processo 40806 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 48921. Decreto n° 49160. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961

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Reference code

40806

Title

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 48921. Decreto n° 49160. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 54p

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Name of creator

Comissão de Classificação de Cargos (réu). Diretoria de Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, nacionalidade brasileira, eram integrantes do quadro pessoal do Ministério da Fazenda ocupantes do cargo de oficial administrativo. Pediram que fosse concedido o padrão O de vencimentos, sendo assim equiparados aos contadores. Com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960 ocorreu uma nova classificação de cargos, a qual enquadrou os suplicantes nos níveis 14 e 16 da série de classes de oficial de administração, ao passo que os contadores foram enquadrados nos níveis 17 e 18. Assim, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Não consta sentença.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Santos, Maria de Lourdes de Azevedo (autor); Leão, Terezinha Carneiro (autor); Lima, Oiran de (autor); Oliveira, Marina Fragoso de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Silva, Ornilda Alves de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48905 (número do documento)

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