Dossiê/Processo 38941 - Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Lei n°2622 de 1955, artigo 1. Lei n° 2745 de1956. Lei n° 593 de 1948. Decreto n° 26778 de 1948. Decreto-lei n° 3769 de 1941. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1958. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958

Área de identificação

Código de referência

38941

Título

Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Lei n°2622 de 1955, artigo 1. Lei n° 2745 de1956. Lei n° 593 de 1948. Decreto n° 26778 de 1948. Decreto-lei n° 3769 de 1941. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1958. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958

Data(s)

  • 1958; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 136p

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, servidores públicos, lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Rede Mineira de Viação, aposentados pela ré, impetraram um mandado de segurança. Estes pediram o reconhecimento do direito a revisão do cálculo de proventos na inatividade, conforme a Lei n° 2622 de 18/10/1955. O juiz decidiu por negar a segurança impetrada. O autor por sua vez resolveu agravar da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silva, Octavio Nogueira da (autor); Grande, Albino Joaquim Rodrigues Castelo (autor); Coelho, Alfredo Martins (autor); Vilar, Afonso (autor); Flor, Alexandre Teixeira e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46189 (número do documento)

        Área de ingresso