Dossiê/Processo 41402 - Lei n° 1474. Lei n° 1628. Jornal Diário Oficial, 07/10/1952 e 21/12/1954. Guia de recolhimento de fundo da Divisão do Imposto de Renda, 1952 e 1953. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641, RJ, 1952

Zone d'identification

Cote

41402

Titre

Lei n° 1474. Lei n° 1628. Jornal Diário Oficial, 07/10/1952 e 21/12/1954. Guia de recolhimento de fundo da Divisão do Imposto de Renda, 1952 e 1953. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641, RJ, 1952

Date(s)

  • 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 95p

Zone du contexte

Nom du producteur

General Eletric S.A (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor requereu a condenação do réu no pagamento da restituição do valor de exigido como adicional criado pela Lei n° 1474 de 26/11/1951. O suplicante havia aumentado o seu capital, por decisão da Assembléia Geral Extraordináriae pagou o devido imposto de renda. Contudo, a Lei n° 1474 de 1951 dispunha que esta arrecadação seria suspensa até 1/7/1952. O juiz da 4 VFP por unanimidade de votos negou provimento ao apelo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50500 (número do documento)

        Accession area