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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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19407 - Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47
19411 - Jornal A Noite, 09/06/1928. Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 27. Decreto nº 4780 de 1923, artigos 4, 9 e 1. Lei nº 2033 de 1871. Regimento nº 4824 de 1872, artigo 29
19561 - Jornal Jornal do Brasil, 07/06/1928. Código Penal, artigo 21. Código Comercial, artigo 1. Código Civil Francês, artigos 215, 1124 e 1125. Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1, 9 e 31. Lei nº 2110 de 1909, artigo 27. Lei nº 2033 de 1831, artigo 13. Decreto nº 4824 de 1831, artigo 29. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 29. Lei nº 4381 de 1921, artigo 3. Lei nº 4861 de 1924, artigo 1. Lei nº 4743 de 1923, artigo 1. Decreto nº 16588 de 06/09/1924
19680 - Consolidação das Leis Penais, artigo 330
19709 - Lei de 11/10/1890
19754 - Processo Judicial
19808 - Jornal Última Hora, 02/06/1928
19813 - Lei nº de 20/09/1871, artigos 207, 340 e 353
19873 - Procuração, Tabelião Homero de Miranda Barbosa, 1928
33 more...

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