Dossiê/Processo 31631 - Lei 1609, de 1952, art.3º. Lei 1195, de 09/09/1950. Lei 1156, de 12/07/1950. Lei 1195, de 09/09/1950. CPC, art.864,32

2v. 78p.

O autor era estado civil casado, militar major do Exército Nacional, residente na Rua Campos Sales, 33, foi reformado por incapacidade física no posto de capitão. Acontece que fundamentado na Lei nº 1609 de 22/05/1952, deveria ter sido reformado em um posto posterior ao seu . Assim, requereu a escala de outro posto em sua reforma. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. A ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Ribeiro Junior, Raimundo Lopes (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-05-2008

31656 (número do documento)