Dossiê/Processo 30696 - lei 1239 de 1950

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Reference code

30696

Title

lei 1239 de 1950

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Scope and content

O suplicante, entidade autárquica, apurou contra a suplicada, subordinada a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, um débito no valor de 30.458,80 cruzeiros, que mesmo após a notificação sofrida pela suplicada não foi pago. O suplicante pediu que a suplicada fosse compelida ao pagamento do valor de 35.458,80 cruzeiros, que era o valor do débito com multa e juros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38921 (número do documento)

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