Dossiê/Processo 42154 - lei 1079/50. lei 4242/63

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Reference code

42154

Title

lei 1079/50. lei 4242/63

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30p

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes requerem que a diretoria da Despesa Pública cumpra a sentença exigida pelo mandado de segurança ao qual impetraram a autoridade coatora, que assim, está impedindo o efeito das decisões do Poder Judiciário, cometendo, portanto, um crime . O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira determinou que se oficiasse à autoridade coatora para cumprimento da segurança

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Aguiar, Joaquim de Oliveira (autor); Monteiro, Nelson (autor); Jesus Filho, Mathias Silvério de (autor); Ramal, Luiz Gonzaga de Maurício (autor); Carvalho, Flordoaldo de (autor); Caldas, Roberto Gomes (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45694 (número do documento)

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