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INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; DIREITO ADMINISTRATIVO
INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DIREITO ADMINISTRATIVO; DESPEJO
INVENÇÃO; DIREITO CIVIL; DOMÍNIO PÚBLICO; MARCA; PATENTE DE INVENÇÃO; INSTRUMENTO MUSICAL DE SOPRO
IREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO
JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA; AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA; AUTUAÇÃO
LICITAÇÃO E CONTRATO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; FORMALIZAÇÃO; IMPOSTO DE SELO; COBRANÇA INDEVIDA
MANDADO DE SEGURANÇA; INTENTONA COMUNISTA;DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
MANDADOS DIVERSOS, serviços diversos, não foi possível contextualizar. Ano de 1974
MEMÓRIA ADMINISTRATIVA
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DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APREENSÃO DE MERCADORIA; LEILÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; DERIVADOS DO PETRÓLEO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERÁRIO; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; GRATIFICAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIMENTO ESTATUTÁRIO; TRANSFERENCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PROMOÇÃO; VENCIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; REGISTRO DE MARCA; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA
DIREITO ADMINISTRATIVO; ËXECUÇÃO DE DÍVIDA
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; BENEFÍCIOS; REAJUSTES
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS
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