Juiz de Fora (Minas Gerais)

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              Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1960. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 75. Código do Processo, artigo 291. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 2370 de 1954, artigo 59. Decreto nº 10490A
              27810 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou no quadro de rádio telegrafista em área classificada como zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Sans titre