Dossiê/Processo 20523 - Jornal Jornal do Commercio, 16/11/1931, 17/11/1931. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1931. Decreto n° 19958 de 06/05/1931, artigo 3

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Reference code

20523

Title

Jornal Jornal do Commercio, 16/11/1931, 17/11/1931. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1931. Decreto n° 19958 de 06/05/1931, artigo 3

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, comerciante à Praia de São Cristóvão 94, Rio de Janeiro, alegou que pagou na Alfândega do Rio de Janeiro os direitos aduaneiros no valor de 4:583$500 réis, correspondentes a 1500 barricas com cimento em pó, marca Slite, vindas no vapor Valdeira. Decorrido um ano após o pagamento, o autor foi intimado pelo Inspetor da Alfândega para que efetuasse o paagmento da diferença dos impostos. O autor, alegando já ter pago seus devidos impostos relativos às mercadorias, requereu a anulação do ato do Inspetor ad Alfândega, de acordo com a Nova Consoliação das Alfãndegas art. 166. O pedido foi deferido.

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Conditions governing access

Araujo, M. M. de (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/09/07

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        Archivist's note

        22284 (número do documento)

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