Dossiê/Processo 9236 - Jornal Jornal do Commercio, 13/05/1913, 29/04/1914, Correio da Manhã, 01/04/1913, Diário Oficial, 07/12/1913, 29/04/1914. Decreto nº 8062 de 09/06/1910. Procuração 4, Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1914, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1913, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua do Hospício, 46, RJ, 1914

1v. 297f.

O autor requereu a citação dos réus devido à transmissão indevida de contratos. Em 18/06/1910, o governo da União firmou com o autor e Damart & Compagnie em contrato para o arrendamento do novo cais do Porto do Rio de Janeiro. Tal contrato poderia ser transferido pelos contratantes para outros ou para a empresa que organizassem, desde que com autorização do Ministério da Viação e Obras Públicas. Foi pedida e concedida uma autorização, do governo para o autor, para que transferisse o contrato à Compagnie du Port de RJ, sob o decreto 8364, de 09/11/1910. A autorização, entretanto, dependia da vontade do autor, uma vez que este poderia utilizá-la quando lhe conviesse. Mesmo sem utilização da autorização ou assinatura do termo, o contrato foi transferido pela União à dita companhia, a qual se apossou e explorou. O autor requereu, então, a restituição da posse de seu contrato, e a compensação dos demais prejuízos, perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF, mas depois desistiu. Em 1970, abriu-se edital pelo Tribunal Federal de Recursos para prosseguimento ou arquivamento. As partes não se manifestaram, então o processo foi arquivado

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Henninger, Daniel (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/09/06

1199 (número do documento)