Dossiê/Processo 13376 - Jornal Jornal do Commercio, 06/01/1921. Termo de Recurso, 1921. Lei nº 221 de 1894

Zone d'identification

Cote

13376

Titre

Jornal Jornal do Commercio, 06/01/1921. Termo de Recurso, 1921. Lei nº 221 de 1894

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 20f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, advogado requereu a ordem de habeas corpus preventivo a favor dos pacientes, da firma Duarte e Borges, e a favor de alguns empregados, por estarem sendo ameaçados da execução do decreto municipal nº 2384 de 1/1/1921, artigo 67. Tal decreto determinava as zonas em que podiam circular os caixões com os gêneros vendidos pelas casas de líquidos e comestíveis, sob multa de 30$000. O impetrante alegou que os meios legais para anulação do dispositivo não chegaram a tempo de evitar a coação dos pacientes. O juiz indeferiu o pedido e o impetrante entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Almeida, Alipio Gomes de (autor); Lopes, José Duarte (réu); Barcellos, Antonio (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-05-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19020 (número do documento)

        Accession area