Dossiê/Processo 20186 - Jornal Jornal do Brasil, 20/02/1932, Jornal do Comércio, 15/01/1930. . Certidão da Escritura Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1928, 1923. Termo de Apelação, 1933. Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1929. Folha Individual Datiloscópica. Fotografia Joaquim Pinto, 1929. Justificação, 1932. Folhas de Antecedentes 2. Lei n°4247, artigo 6. Constituição Federal, artigo 72. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 329. Código Penal, artigo 406

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Reference code

20186

Title

Jornal Jornal do Brasil, 20/02/1932, Jornal do Comércio, 15/01/1930. . Certidão da Escritura Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1928, 1923. Termo de Apelação, 1933. Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1929. Folha Individual Datiloscópica. Fotografia Joaquim Pinto, 1929. Justificação, 1932. Folhas de Antecedentes 2. Lei n°4247, artigo 6. Constituição Federal, artigo 72. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 329. Código Penal, artigo 406

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 285f.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Pela Portaria do Ministro da Justiça de 16/12/1929, o acusado teve sua expulsão do território nacional, por ser elemento nocivoe não ter profissão lícita. Sendo de nacionalidade portuguesa, imigrante portugês, foi embarcado no vapor Bagé, mas retornou ao Brasil sem revogação da portaria. Pediram-se as diligências para o sumário de culpa. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso.

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Pinto Joaquim (réu); Branco, João Coelho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/09/07

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        Archivist's note

        27679 (número do documento)

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