Dossiê/Processo 23302 - Jornal Diário Oficial. Laudo de Sanidade Mental. Recibo. Procuração Tabelião Gregory B. Franco Rua Senador Dantas, RJ.Decreto nº 20524 de 16/10/1931. Decreto-lei nº 4963 de 16/9/1942.Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939

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23302

Title

Jornal Diário Oficial. Laudo de Sanidade Mental. Recibo. Procuração Tabelião Gregory B. Franco Rua Senador Dantas, RJ.Decreto nº 20524 de 16/10/1931. Decreto-lei nº 4963 de 16/9/1942.Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1946; 1954 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 148f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante motorista ex-funciomario público, residente da rua cruz e souza no. 185 apt 202, tendo sido demitido do cargo de motorista de 2a. classe, da garagem do ministerio da marinha, com incurso no decreto lei 1713 de 18939 artigo 239, alega que este ato fere o disposto nos artigo 196 inciso II e199 do referido diploma ilegal, visto que o suplicante foi considerado inválido para o serviço público. Em virtude disto, o suplicante requereu a anulação do decreto administrativo que o demetiu, de ser aposentado com vencimentos integrais. O juiz julgou procedente a ação

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Netto, Galdino Albuquerque (autor); Marinho, Arthur de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/10/2007

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        Archivist's note

        28631 (número do documento)

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