Dossiê/Processo 22795 - Jornal Diário Oficial, Gazeta de Notícias, O Globo, Jornal do Comércio. Concessão de Aposentadoria. Certidão de Óbito. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Nomeação de Cargo

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Reference code

22795

Title

Jornal Diário Oficial, Gazeta de Notícias, O Globo, Jornal do Comércio. Concessão de Aposentadoria. Certidão de Óbito. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Nomeação de Cargo

Date(s)

  • 1939; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 355f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários civis e operários de várias categorias e diretorias do Ministério da Guerra, requereram a Anulação do Decreto Lei 1200 de 06/04/1939, que tornou sem efeito a lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73, que assegurava aos autores e assistentes os direitos garantias e vantagens da Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121. A ação foi julgada improcedente. O aturo apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte

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Accruals

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Conditions governing access

Carvalho, Jaime de Teixeira (autor); Silva, Domingos da (autor); Rocha, Joaquim Moreira da (autor); Santos, José Joaquim dos (autor); Moreira, Adriano de Matos (autor); Teixeira, Alcino e outros (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        29686 (número do documento)

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