Dossiê/Processo 22802 - Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1951, Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 1964. Certidão de Óbito.Decreto nº 3084 de 5/9/1898, artigo 93, 212 e 210.Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 16. Decreto nº 5196 de 13/7/1927, artigo 109 e 120.Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 155.Lei nº 284 de 28/9/1936, artigo 1

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22802

Title

Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1951, Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 1964. Certidão de Óbito.Decreto nº 3084 de 5/9/1898, artigo 93, 212 e 210.Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 16. Decreto nº 5196 de 13/7/1927, artigo 109 e 120.Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 155.Lei nº 284 de 28/9/1936, artigo 1

Date(s)

  • 1949; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 297f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, brasileiro casado funcionário público residente á Rua do catete no. 219 alegou que foi nomeado escrivão do 1º. Ofício da seção de Pernambuco, conforme o decreto 848 de 11/10/1890 e o decreto 3084 de 5/11/1898 artigo 93. Este recebia vencimento fixo do tesouro nacional e uma porcentagem sobre a cobrança da dívida ativa da fazenda nacional. O autor, contudo, foi nomeado oficial administrativo do ministério da agricultura. Este requereu a sua nomeação para um cargo de vantagens equivalentes ao de escrivão, assim, como o pagamento de uma indenização e a diferença de seus vencimentos.O juiz julgou procedente a ação

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Souza, Ivan Castro de Araújo e (juiz); Lima, Paulo Maria Ponce de Leon da Cunha (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/10/2007

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        Archivist's note

        28481 (número do documento)

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