Relatórios

Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 67, RJ, 1949. Constituição Federal, artigo 141, 1. Lei nº 4269 de 17/1/1921.Lei nº 38 de 4/4/1935. Decreto nº 22938 de 15/4.Código Processo Civil, artigo 670, 24

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