Dossiê/Processo 101 - Jornal Diário Oficial da União de 12/06/1893 e de 02/06/1899. Desenho do invento. Carta de Patente da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas

1v. 16f.

O autor, negociante e industrial obteve em 05/06/1893 a patente relativa a sua invenção denominada lavadeira econômica doméstica e alega que em 27/04/1899 o réu e seu procurador não reconheceram o seu direito assegurado pela Lei nº 3129 de 14/10/1882 de garantia de propriedade do invento e de seu uso exclusivo. O réu possui aparelho denominado Machinia automata double semelhante ao do suplicante em produção, resultado, meio e aplicação. O autor alega seu direito baseado na Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5o., parágrafo 2 e deseja a nulidade de patente. A ação teve início em 01/08/1899 e foi concluída em 10/08/1899 com declaração de patente emitida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas com validade de 15 anos.

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Mesquita, Manuel Luiz de (autor); Double, João Jacques (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/12/04

2560 (número do documento)