Dossiê/Processo 38217 - Jornal Diário Oficial, 27/07/1961. Procuração 11 Tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Procuração Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962.Procuração Tabelião. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951

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Os autores, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes, escrivães criminais aposentados pela União Federal no padrão Otiveram seus pedidos de aposentadoria negados pela autoridade coatora no nível 10. Basearam o pedido na Lei n° 3754 de 14/04/1969, Lei n° 1711 de 1952 e pela Lei n° 2627. Ojuiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso.

Mattos Filho, Adolpho (autor); Castro, Adalberto dos Reis (autor); Nunes, Oswaldo Duarte (autor); Palhares, Edgard (autor); Salviano, Carlos e outros (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48110 (número do documento)