Dossiê/Processo 31477 - Jornal Diário Oficial, 26/02/1960. Procuração, 15/03/1960. Lei n° 1338 de 1951. Lei n° 1215 de 1904. Decreto n° 20910 de 1932. Lei n° 2823 de 1956. Lei n° 2370 de 1954. Código do Processo Civil, artigo 863

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Reference code

31477

Title

Jornal Diário Oficial, 26/02/1960. Procuração, 15/03/1960. Lei n° 1338 de 1951. Lei n° 1215 de 1904. Decreto n° 20910 de 1932. Lei n° 2823 de 1956. Lei n° 2370 de 1954. Código do Processo Civil, artigo 863

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.52f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, militar General de Exército reformado, estado civil viúvo, residente à Rua General Urquiza, 117, apartamento 803, fundamentando-se na Lei n° 1338 de 1951, propõe uma ação ordinária requerendo que seja confirmado no posto de graduação e efetivado no posto imediato, negando que conta com mais de 40 anos no serviço ativo do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, no entanto foi negado seguimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Borba, Fermino Antonio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        29335 (número do documento)

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