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Jornal Diário Oficial, 21/11/1933. Código Civil, artigos 600, 501, 136. Decreto n° 1568, de 30/12/1913, artigos 2, 5. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 715. Constituição Federal, artigo 5. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934

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