Dossiê/Processo 14203 - Jornal Diário Oficial, 21/01/1898. Decreto nº 2799 de 19/1/1898, artigo 192. Decreto nº 848 de 1890. Regulamento 1799 de 19/1/1898. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 330 de 12/4/1890. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1898

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Reference code

14203

Title

Jornal Diário Oficial, 21/01/1898. Decreto nº 2799 de 19/1/1898, artigo 192. Decreto nº 848 de 1890. Regulamento 1799 de 19/1/1898. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 330 de 12/4/1890. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1898

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão lente catedrático da Escola Militar, em disponibilidade por ato de governo, requer pagamento de etapa correspondente ao seu posto, fundamentado no Regulamento da Escola Naval, de 19/1/1898, artigo 92 e no Regulamento das Escolas do Exército, de 1890. Alega que o Regulamento dos Institutos Militares de Ensino instituiu para os lentes, além dos vencimentos, o saldo etapa e a Constituição Federal, artigo 85 estipula que os quadros da Armada terão as mesmas vantagens que os do Exército Nacional. Assim, o autor, oficial do Exército, requer o saldo etapa que já recebem os oficiais da Armada. Pedido deferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Valladares, Henrique (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/5/7

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        Sources

        Archivist's note

        25258 (número do documento)

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