Dossiê/Processo 17914 - Jornal Diário Oficial, 20/12/1919. Carta de Nomeação, 1914. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Publicação com os Regulamentos para os Institutos Militares de Ensino, Departamento Pessoal da Guerra, 1918. Taxa Judiciária, 1921. Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 46. Decreto nº 10198 de 30/04/1913. Decreto nº 10832 de 28/03/1914. Lei nº de 04/10/1831, artigo 103. Decreto nº 3565 de 13/11/1869. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62. Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 18. Decreto nº 3455 de 13/11/1918, artigo 1. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Zone d'identification

Cote

17914

Titre

Jornal Diário Oficial, 20/12/1919. Carta de Nomeação, 1914. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Publicação com os Regulamentos para os Institutos Militares de Ensino, Departamento Pessoal da Guerra, 1918. Taxa Judiciária, 1921. Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 46. Decreto nº 10198 de 30/04/1913. Decreto nº 10832 de 28/03/1914. Lei nº de 04/10/1831, artigo 103. Decreto nº 3565 de 13/11/1869. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62. Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 18. Decreto nº 3455 de 13/11/1918, artigo 1. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Date(s)

  • 1920 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 60f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, major do Exército, requereu a anulação do ato do Presidente da República que o exonerou do cargo de professor de geometria do Colégio Militar de Barbacena, sendo a ré condenada ao pagamento de seus vencimentos.O suplicante foi nomeado para o cargo no dia 11/10/1914, porém, já incubido de outra comissão militar não tomando posse de seu cargo. Após cinco anos, este retornou ao colégio, contudo, os cargos do corpo docente eram providos por comissão periódica de 5 anos. O autor, alegando que não tomou posse, por isso não poderia ter sido contado os cinco anos, requereu sua reintegração ao cargo. A sentença doi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, mas não há sentença final.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Affonseca, Luiz Sá de (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31318 (número do documento)

        Accession area