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Jornal Diário Oficial, 20/06/1956. Procuração 41, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei nº 1293, de 1950. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 29191, de 1951. Decreto nº 41195, de 1957. Decreto nº 41852, de 1957

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