Dossiê/Processo 28155 - Jornal Diário Oficial, 1942 a 1949. Decreto nº 24563 de 1934. Decreto-lei nº 2865 de 1940. Lei nº 8542 de 1945. Decreto-lei nº 8169 de 1945

2v. 276f.

O suplicante, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação da sua aposentadoria no cargo de procurador do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, bem como, pagamento dos vencimentos atrasados. O autor foi julgado em parte carecedor da ação, mas agravou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Ferreira, Gualter José (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-12-07

43753 (número do documento)