Dossiê/Processo 9441 - Jornal Diário Oficial, 19/12/1917. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1913

1v. 101f.

Os suplicantes, sociedades anônimas compostas por súditos alemães, cientes do decreto legislativo nº 3393, 16/11/1917, que autorizava o governo a reter, ocupar e seqüestrar os bens dos alemães, e exercer fiscalização nos estabelecimentos, sem que outra razão fosse invocada para tal, segundo os autores, senão as represálias contra o império alemão. Assim, os autores requereram a intimação do Governo Federal, para que se abstenha da turbação referente a todos os seus bens ou coisas compreendidas nos seus estabelecimentos, expedindo-se para esse fim mandato proibitório com a cláusula de embargos a primeira e com a cominação da pena de 100:000$000 réis, pagável a cada um dos suplicantes no caso de transgressão do preceito, sob pena de revelia. O juiz denegou interdito proibitório. O autor agravou ao STF, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo

Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/10/06

4139 (número do documento)