Dossiê/Processo 23166 - Jornal Diário Oficial, 16/12/1941, 15/09/1941, 04/02/1941, 04/12/1941. Imposto de Licença para Localização, 1941. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Decreto nº 21281 de 13/04/1932. Código Comercial, artigos 2 e 5. Decreto nº 434, artigos 79 e 80. Lei nº 4625 de 31/12/1922. Decreto nº 16581. Decreto nº 1168 de 22/03/1939. Lei nº 49 de 23/11/1937, artigo 2. Lei nº 1170 de 23/03/1939. Lei nº 1201 de 08/04/1939. Código do Processo Civil, artigos 20 e 206. Código Civil, artigo 35

1v. 121f.

A autora tinha representação egral à Rua Uruguaiana, 87, RJ, sendo cvompanhai de seguros com sede em Paris, no Brasil como sociedade anônima estrangeira. pediu nulidade de decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que obrigou-a ao pagamento do valor total de 67:254$600 réis por diferenças em declarações de renda nos exercícios de 1935 a 1937. A autora já tinha pago 6 por cento do imposto de renda sobre lucros líquidos, conforme sua condição de estabelecida no Brasil. Cobraram-lhe mais 4 por cento por pertencer a empresa estrangeira, com remessa de lucros à matriz. Pediu condenação da ré nas custas e autorização para levantar o depósito acrescido de juros. O juiz julgou a açaõ procedente em parte e recorreu de ofício. A autora e a União apelaram ao STF. A autora desistiu da aaçõ e pediu que o juiz determinasse a baixa dos autos à instãncia inferior

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/10/07

28771 (número do documento)