Dossiê/Processo 26598 - Jornal Diário Oficial, 11/12/1951 e 14/02/1952. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1953. Decreto nº 26149 de 01/1949. Decreto-Lei nº 7404 de 03/1945

1v. 148p.

Os suplicantes, estabelecida à Rua da Conceição, 17, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a restituição do valor total de 1.100,00 cruzeiros que foram cobrados indevidamente pela suplicada referente ao imposto de consumo de diversas máquinas de costura, imposto de consumo de vários países como Suécia, Inglaterra, Alemanha, Japão e Holanda. Importação. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. A ré tentou recurso ordinário, assim como o autor ao Supremo Tribuna Federal, que julgou procedente somente o recurso do autor. A ré tentou embargar de novo e teve os embargos aceitos em parte

Tostes Filho, Olavo (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-11-2007

32520 (número do documento)