Dossiê/Processo 36962 - Jornal Diário Oficial, 09/05/1957, 06/08/1957. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957, 1963. Planta de Bomba de Gasolina. Decreto n° 26149 de 05/01/1949. Decreto-Lei n° 7404 de 1945. Advogado Francisco José Barcellos Dias, Avenida Rio Branco, 85. Lei n° 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Lei n° 313 de 30/07/1948. Decreto-Lei n° 2878 de 18/12/1940

1v.

O autor, uma empresa sediada na Rua Ana Néri, 841, RJ entrou com ação contra a ré para requerer a anulação do lançamento fiscal, relativo à diferença de imposto de consumo cobrada ao autor pela ré, na pessoa do Inspetor da Alfândega. O autor despachou na Alfândega do Rio de Janeiro, por nota de importação n. 44382, bombas de gasolina, com mostrador, movida à eletricidade. O conferente da mercadoria deu por exigível o procedente imposto de consumo, mas o inspetor da Alfândega exigiu ainda uma diferença de determinado valor acrescida ainda de multa devido ao entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes que bombas de gasolina que medem líquido bombeado e registram em dinheiro o valor do fornecimento incidem na tributação da CLIC, tabela "A", inciso I, alínea I, onde gravados os medidores ou contadores. E é contra esta diferença que a autora entrou com a petição. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

35897 (número do documento)