Dossiê/Processo 17386 - Jornal Diário Oficial, 09/05/1918. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1918. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto Legislativo nº 2256 de 15/09/1910, artigo 1. Decreto nº 13260 A de 31/10/1918. Decreto nº 11951 de 16/02/1916. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 132. Decreto nº 3446 de 31/12/1917, artigo 74. Decreto nº 3070 de 31/12/1915. Decreto nº 5890 de 10/02/1906. Constituição Federal, artigo 34

Área de identificação

Código de referência

17386

Título

Jornal Diário Oficial, 09/05/1918. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1918. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto Legislativo nº 2256 de 15/09/1910, artigo 1. Decreto nº 13260 A de 31/10/1918. Decreto nº 11951 de 16/02/1916. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 132. Decreto nº 3446 de 31/12/1917, artigo 74. Decreto nº 3070 de 31/12/1915. Decreto nº 5890 de 10/02/1906. Constituição Federal, artigo 34

Data(s)

  • 1919 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 68f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereram a anulação do Decreto n° 13260A de 31/10/1918. O referido decreto aumentara o número de funcionários, prejudicando o patrimônio dos autores, pois, segundo o Decreto n° 2256 de 15/09/1910, os funcionários agentes fiscais recebiam uma gratificação fixa e a cota de 1,6 por cento da totalidade das arrecadações dividida entre eles. Contudo, este último decreto estipulava o número de funcionáros em 52 pessoas. A ação foi julgada procedente a fim de condenar na forma de pedido dos autores e nas custas procesuais. O juiz apelou de sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cintra, Alarico José Coelho (autor); Veccani, Miguel José (autor); Pinto, Propicio Barreto (autor); Gama, Mario Augusto Saldanha da (autor); Ferreira, Horacio da Costa (autor); Carvalho, Custódio Pereira de (autor); Luz, João Vieira da (autor); Cunningham, Manoel Gonçalves (autor); Barroso, Maria (autor); palahares Junior, Francisco de Paula (autor); Ribeiro, Felizardo Barata (autor); Souza, luiz Ferreira de (autor); Campas Filho, Luiz de (autor); Guimarães, Henrique Ignácio e outros (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-08-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19222 (número do documento)

        Área de ingresso